Decreto extinguirá quase 900 atos normativos sem validade

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Na semana em que o presidente Jair Bolsonaro completa mil dias de governo, um novo “revogaço” vai extinguir 892 atos normativos.

O governo aponta que a eficácia ou validade destes decretos está completamente prejudicada.

Com essa medida, que deve ser publicada no Diário Oficial da União até esta terça-feira (28), serão mais de 5 mil decretos revogados desde o início do atual governo.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o objetivo da medida é democratizar o acesso à legislação e incrementar a transparência dos atos normativos editados pelo presidente da República.

Esses decretos foram editados entre os anos de 1943 e 2020 e tratam, por exemplo, de matérias diversas, como abertura de créditos orçamentários, estruturas administrativas, programas de governos e regulamentos de estatais.

A não retirada expressa do ordenamento jurídico de decretos sem eficácia acaba por gerar dúvidas e insegurança jurídica aos destinatários da norma, o que se busca corrigir com mais este decreto de revogação”, explica a Secretaria-Geral da Presidência da República.

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