Isenção de IPI: prazo e limite são alterados

-

- PUBLICIDADE -

As regras e os procedimentos para isenção de IPI na aquisição de veículos — por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista — tiveram mudanças a partir da lei 14.183, publicada em 14 de julho de 2021.

Entre as mudanças, há um novo limite de valor, que passa a ser R$ 140 mil, e um novo prazo para aquisição de outro veículo com a mesma isenção, que passa a ser de 3 anos. 

A substituição das autorizações emitidas antes da publicação da lei, para considerar os novos limites, é automática somente nos casos em que ainda não tenham sido adquiridos veículos com a isenção.

As autorizações de isenção que já foram utilizadas não podem ser alteradas após a aquisição do veículo.

Na lista de serviços, no site da Receita Federal, é possível verificar as informações sobre a isenção de IPI na aquisição de veículos. 

Basta acessar o botão “Isenções e regimes especiais” e, em seguida, “Obter isenção, redução ou suspensão de impostos”.

- PUBLICIDADE -

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- PUBLICIDADE -

Últimas Notícias

‘Sou uma pessoa política’, diz Luiza Trajano

"Não sou candidata a nada, mas sou uma pessoa política", diz Luiza Trajano.

Saúde investirá R$ 14 milhões para qualificar atendimentos de urgência

Governo federal cria programa SOS de Ponta.

Brasil cria autoridade de segurança nuclear

Governo sanciona lei que cria autoridade de segurança nuclear.

São Paulo desativa barreiras sanitárias em aeroporto e terminais de ônibus

Medida ocorre devido à estabilização do número de casos de Covid-19.
- PUBLICIDADE -
- PUBLICIDADE -

NotíciasRELACIONADAS
Você também pode gostar...